Decisão foi da 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins
Cecom/ TJTO
O ex-prefeito de Palmeirante Manoel de Oliveira Plínio foi condenado por improbidade administrativa e terá que devolver R$ 6,8 milhões aos cofres públicos. Ele é acusado de causar prejuízos ao município com despesas sem comprovação e encargos sociais que foram retidos, mas não repassados aos seus devidos destinatários.
Ainda cabe recurso à decisão. O g1 entrou em contato com a defesa do réu, mas não houve retorno até a publicação desta reportagem.
Os atos de improbidade administrativa ocorreram durante a gestão do réu entre os anos de 2013 e 2016. Segundo o processo, o município entrou com uma ação na Justiça em 2019, depois que o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE) constatou um débito de R$ 6.805.027,00 no balanço patrimonial do ano de 2017.
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As contas analisadas são referentes ao último ano de mandato do gestor, em 2016.
Na época, a Justiça chegou a determinar o bloqueio de mais de R$ 6,8 milhões das contas do ex-prefeito.
A defesa do réu alegou no processo que o déficit contábil seria resultado do cancelamento de empenhos realizados pela gestão seguinte. Ainda conforme a decisão, a defesa também afirmou que não houve intenção de causar danos ao erário (ausência de dolo).
O juiz José Roberto Ferreira Ribeiro, lotado na 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins, afirmou que a má gestão dos recursos públicos e a omissão do ex-prefeito durante as obrigações como gestor do município, durante o mandato, se caracterizaram como dolo específico, ou seja, houve a intenção de cometer o ato ilícito.
“Ao fim, as conclusões são respaldadas por documentos e demonstram condutas que violam diretamente os princípios da Administração Pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, os quais servem como elemento probatório”, disse o juiz.
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O juiz ainda considerou as provas apresentadas pelo município, especialmente o relatório do TCE, como “cristalinas e robustas” para demonstrar os atos de improbidade. Além disso, a ausência de documentos que justificassem os débitos e as movimentações financeiras demonstrou “falta de cautela com a coisa pública e o cristalino desrespeito às normativas administrativas vigentes”.
A Justiça determinou que o ex-prefeito terá de ressarcir integralmente os valores aos cofres do município de Palmeirante, além de pagar uma multa civil correspondente a quatro vezes o valor do salário que recebia na época dos fatos. Esse valor deverá ser pago em favor do município.
O juiz também determinou a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios e incentivos fiscais por um período de quatro anos.
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Fonte: G1 Tocantins