O documento será analisado pela Procuradoria Jurídica da Casa de Leis.
Um pedido de impeachment contra a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), foi protocolado na Câmara Municipal de Palmas, nessa segunda-feira (10), por suspostos crimes de responsabilidade. Quem assina a documentação é o cidadão Nelcivan Costa Feitosa (PL).
Segundo a denúncia, a prefeita cometeu vários delitos, tanto pela falta de aplicação dos recursos recebidos para o combate ao novo coronavírus, como também pela ausência de transparência na divulgação dos dados.
Denúncia relata recebimento de R$ 42,9 milhões e aplicação de apenas R$ 13,7 milhões
O documento alega, em síntese, que a Prefeitura declarou situação de ‘emergência em saúde pública’, através de portaria e depois por decreto, em razão da pandemia de Covid-19. Tal situação foi reconhecida pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
Por tal razão, cerca de R$ 42,9 milhões foram aportados aos cofres da capital, entretanto, segunda a denúncia, foram mal empregados, uma vez que a doença tem avançado vertiginosamente.
A falta de um Hospital Municipal de Campanha e de medicamentos nos postos de saúde, como também os grandes números de óbitos indicam – segundo o denunciante – além da falta de zelo, a total incapacidade da prefeita de gerir a coisa pública.
O denunciante relata, ainda, que se a prefeitura recebeu o referido montante e, em seu Portal da Transparência consta a aplicação de apenas R$ 13,7 milhões no combate à pandemia, é forçoso concluir que não há transparência na gestão dos recursos. Aliado a isso, o documento questiona “onde está o dinheiro” e porque a diferença monetária (R$ 29,2 milhões) não foi aplicada na saúde de Palmas.
Descumprimento da Lei da Transparência e dos princípios constitucionais
Por ter descumprido a Lei nº. 12.527/2011 e a Lei Complementar nº. 131/2009, que dispõem sobre mecanismos de acesso à informação e controle social da gestão pública, associado ao desrespeito aos princípios constitucionais previstos no artigo nº. 37 (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência), o denunciante propõe a apuração dos atos de improbidade relatados, com o consequente afastamento da gestora do cargo.
Procedimento
O pedido passou inicialmente pela Presidência da Câmara e foi encaminhado à Procuradoria – responsável por definir o rito – depois seguirá para as Comissões e Plenário, para as devidas análises.
Questionada, a Diretoria de Comunicação confirmou o protocolo do pedido de impeachment em 10/08/2020, contudo, salientou que a assessoria jurídica ainda não analisou o documento, o que deve ocorrer em breve. A Câmara disse que vai se pronunciar oficialmente só após tal parecer.
Interesses oposicionistas e base da prefeita colocada à prova
Conhecido pela população como pastor Nelcivan, o ex-cabo expulso da polícia militar é, declaradamente, pré-candidato a vereador na capital. Ele se filiou ao PL, presidido em âmbito estadual pelo deputado federal e pré-candidato a prefeito de Palmas, Vicentinho Junior.
Faz parte do processo político, naturalmente, opositores ao Paço Municipal apresentarem denúncias ou apontarem equívocos, visando abalar e enfraquecer a gestão.
Falta de transparência é sim um grave problema e o deputado – ora pré-candidato a prefeito – tem batido veementemente na tecla da má aplicação dos recursos da saúde, tanto pela Prefeitura de Palmas, quanto pelo Governo do Estado do Tocantins.
Não é difícil concluir, portanto, que sendo ambos (Nelcivan e Vicentinho) da mesma sigla partidária, o interesse no pedido de “impeachment” é comum. Resta saber como se comportará a base de sustentação da prefeita, como também a oposição, no parlamento palmense.
Por: Arnaldo Filho