Revisão das regras para consumidores que geram a própria energia está em consulta pública. Agência reguladora vai analisar as críticas a fim de construir uma solução para o setor
Fonte Noéli Nobre/Câmara dos Deputados
Parlamentares de diferentes partidos voltaram a criticar, na Câmara dos Deputados, a proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de reduzir gradualmente os subsídios para consumidores que geram a própria energia elétrica em suas casas ou estabelecimentos, geralmente com painéis solares. A agência colocou em consulta pública a revisão das regras da chamada geração distribuída. As contribuições da sociedade serão recebidas até 30 de novembro.
O assunto foi discutido na quarta-feira. 30, na Comissão de Minas e Energia. Mais de 30 deputados usaram da palavra para defender incentivos à produção de energia solar.
Atualmente, uma resolução de 2012 da Aneel autoriza o consumidor a realizar microgeração de energia, tanto para consumir quanto para injetar de volta na rede de distribuição. Em geral, esse excedente fica como crédito e pode ser usado para o abatimento de uma ou mais contas de luz do mesmo titular.
A resolução também estabelece subsídios para incentivar a microgeração, como, por exemplo, a isenção do pagamento de tarifas pelo uso da rede elétrica. Com a consulta pública, a Aneel pretende reduzir gradualmente esses subsídios. Na prática, isso significa taxar esses sistemas individuais.
Hoje, segundo dados da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), o Brasil possui 127 mil sistemas de microgeração distribuída fotovoltaica, equivalentes a 0,2% dos 84,1 milhões de consumidores cativos de energia.
Um dos autores do requerimento para realização da audiência, o deputado Franco Cartafina (PP-MG) considera que o Estado está tolhendo a forma encontrada de baratear a energia. “Se a gente estivesse falando de um setor sedimentado, mas a gente está falando de 0,2% da produção”, criticou.
O argumento do diretor da Aneel, Rodrigo Limp, é que a revisão já estava prevista desde 2015 e tem o objetivo de evitar que consumidores não produtores paguem pela geração distribuída. “Essa norma que estamos propondo é pensando nos 83 milhões de consumidores que vão ter uma conta alta para pagar se nada for mudado”, explicou.
Segundo Limp, o custo do sistema para os demais consumidores foi de R$ 205 mil em 2018 e chegará a R$ 1 bilhão em 2021 e R$ 4 bilhões em 2027.
Limp disse, por outro lado, que levará as críticas para análise, a fim de tentar uma saída equilibrada. “Queremos viabilizar a geração distribuída, mas com equilíbrio. Vamos trabalhar para construir uma solução que seja melhor para os consumidores de energia e para o País”, prometeu.
Energia limpa
O deputado Felício Laterça (PSL-RJ), que também sugeriu o debate, argumentou que os investimentos a serem taxados são feitos pelo próprio consumidor em uma energia limpa, que é a solar. “Quem investe é o consumidor. Quem faz a manutenção é o consumidor. Aí vocês querem colocar um custo de geração, transmissão e distribuição para o consumidor, que não está se beneficiando da energia solar. Ninguém conta que, se eu estou me beneficiando da transmissão, o vizinho está com energia em casa”, afirmou.
Laterça disse ainda que o produtor de energia solar injeta energia na rede na hora em que o comércio está precisando. “Tem que cobrar essa conta de quem faz energia poluente, energia cara e não de quem faz uma energia limpa que beneficia a todos”, defendeu.
Rodrigo Limp respondeu que, de fato, o setor hoje tem diversos subsídios e incentivos, inclusive para fontes não renováveis. “Diversas vezes nos manifestamos a favor da revisão desses subsídios, mas esses não estão na competência da agência, porque estão abarcados em lei”, justificou.
Energia renovável
Em defesa das regras atuais, o presidente da Absolar, Rodrigo Sauaia, argumentou que 85% dos brasileiros apoiam mais investimentos públicos em energias renováveis, segundo dados de 2015 do DataSenado. “A geração distribuída ajuda a reduzir custos do sistema. Beneficia-se a sociedade brasileira, ajuda-se a reduzir a conta de quem nunca investiu”, disse. Para ele, o Congresso Nacional ajudará se elaborar um marco legal para o setor.
Por sua vez, o diretor da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Marco Antonio de Paiva Delgado, defendeu a revisão da resolução de 2012. Para ele, após sete anos de subsídio, a geração distribuída já é sustentável e lucrativa. “Os subsídios já cumpriram sua missão em função dos resultados alcançados anteriormente. Aqueles custos foram reduzidos e continuam reduzindo”, declarou. Delgado disse ainda que a redução prevista não vai inviabilizar o setor, que continuará a crescer, sem efeitos colaterais.
Na opinião do deputado Elias Vaz (PSB-GO), outro parlamentar que sugeriu a audiência, o que está por trás da consulta da Aneel é o lucro das concessionárias de energia. “Vocês estão preocupados com o lucro dessas empresas. Vocês estão querendo conter o crescimento. Se daqui a sete anos esse mercado chegar a 5%, ele vai prejudicar o lucro”, acredita.
Mesmo contrário a subsídios, o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) disse que a mudança proposta não pode ser feita de forma drástica. A solução, segundo ele, deve pensar em uma nova matriz energética de longo prazo para o Brasil.
Transição
A proposta da Aneel em consulta prevê um período de transição para as novas regras. Quem possui o sistema vai permanecer com as regras atuais em vigor até o ano de 2030. Os consumidores que realizarem o pedido da instalação de geração distribuída após a publicação da norma, prevista para 2020, passam a pagar o custo da rede.
A reunião foi coordenada pelo presidente da Comissão de Minas e Energia, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM). Parlamentares e pessoas ligadas ao setor lotaram o plenário 14, onde se deu o debate.
Fotos: Cleia Viana/Câmara dos Deputados.